O Nome Social é um Direito e deve ser respeitado
Janeiro 16, 2024Trata-se Parecer Técnico com escopo de subsidiar interpretação frente a vigência do Decreto Federal nº. 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social. De acordo com o artigo 1º, Parágrafo único, inciso I, do Decreto Federal nº. 8.727, de 28 de abril de...
Impossibilidade de transferência compulsória entre campi da mesma Instituição de Ensino Superior Privada.
Janeiro 12, 2024Fotos: Unb Em pedido de transferência de entre campi de mesma Instituição de Ensino Superior de curso de graduação em Medicina, sob a justificativa de: (i) Ser funcionário público – lotado em outro Estado – Diferente dos Campi da IES; (ii) Ser arrimo de família; (iii) Esposa e filhos residirem...
O Protocolo Individualizado de Avaliação
Janeiro 12, 2024O Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado. Aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados nas Instituições de Ensino (Público ou Privado) em todo o Estado de São...
No Smoking Day
Janeiro 10, 2024Possibilidade de ações preventivas, coibitivas, proibitivas e/ou punitivas para alunos (as) usuários (as) de VAPE em dependências Universitárias. Inicialmente, destacamos que de acordo com a Lei Antifumo de nº. 9294/1996 (planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm) regulamentada pela Lei nº. 12.546/2011 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm) em consonância com a Lei Estadual de nº.3.541/2009(https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/ lei-13541-07.05.2009.html), impede o fumo (tabaco...
